Impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário - Lei N° 11.694/08.

Responsabilidade civil do órgão partidário individualizada.

Direito civil e processual civil.

Ação monitória. Notas promissórias.

Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

A decisão é da Terceira Turma.

Juiz determina, em decisão liminar, suspensão de escolha do novo Conselheiro do TCE-SE

liminar proferida nos autos do Processo (Ação Popular) nº 201011200631.

Juristas tentam encontrar soluções para divergências entre versões do novo CPC

Entre os pontos que motivam questionamentos, estão as regras para os juízes determinarem a penhora on-line de contas e investimentos de devedores. Outro tema que vai exigir mais discussão é a formatação do chamado incidente de demandas repetitivas ? que servirá para resolver litígios de massa, em que milhares de pessoas buscam na Justiça um mesmo direito, como no caso de relações de consumo

Novo Lino: TJ anula multa por iminência de dano à administração

A administração de Novo Lino assegura que o município não deixou de cumprir qualquer ordem judicial, não havendo razão para se estabelecer a multa.

Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje (13)

passado. Médicos e entidades da sociedade civil tiveram oito meses para encaminhar propostas ao órgão.

Cobrança. Dívida paga. Condenação em dobro. Ausência do pedido de condenação em reconvenção ou em ação autônoma. Não comprovação de má-fé do credor.

Civil. cobrança. dívida paga. condenação em dobro

Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Vencimentos

Embargos de Divergência em Recurso Especial.

Processual Civil. Competência. Julgamento de Mérito

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Civil e Processual Civil (CPC/1973). Impugnação ao cumprimento de sentença de ação revisional

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado

SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.

Empresa de Luiz Estevão, Sérgio Naya e Paulo Octávio tenta novo recurso contra Terracap

Direito e Processo Disciplinar: em Themístocles Brandão Cavalcanti - (II).

Breve estudo acerca da doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti

Nova obra analisa o funcionamento dos tribunais e a admissibilidade recursal

Sócia do Goulart & Lamb Advogados apresenta um novo olhar sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários

Passageiros devem ser reembolsados por voo cancelado devido ao novo coronavírus

As rés foram condenadas, solidariamente, a restituir aos autores a quantia de R$ 6.682,86 (seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescida de correção monetária desde o desembolso (13/09/2019) e juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Mandado de Segurança. Desclassificação do Impetrante no Processo Seletivo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa De Luna Freire, Juiz Federal.

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. A essência do presente estudo é demonstrar a concretização deste direito através dos Juizados Especiais, baseados nos denominados Small Claims Courts dos Estados Unidos e instituídos pela Lei nº 9.099/95, demonstrando a preocupação do legislador em estender o supracitado acesso, especialmente no que concerne a classe menos favorecida da sociedade. De igual sorte, tem o intento de reduzir a morosidade processual, para que possa reverter a situação de descrédito de muitos indivíduos para com a Justiça brasileira. Desde a gênese desta nova arena judicial, nos anos 80, esta é regida pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Contudo, embora toda filosofia e tentativa de uma implantação satisfatória, os Juizados apresentam vários problemas que vêm dificultando o seu objetivo.

Recurso em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Desclassificação para Receptação

Processo Penal. Sentença Condenatória.

Ministério Público Federal opina pela continuidade de novo inquérito na Operação Zelotes

Inquérito apura ação de Lula e outros servidores em suposta venda de MPs. Advogados de defesa reclamam de irregularidade da investigação.